Legislação

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Categoria Legislação QualquerDecretoEditalLeiLei ComplementarPortaria

Status Legislação QualquerAlterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer202620252024202320222021202020192018201720162015201420132012 201

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Categoria

• Decreto 1538
• Edital 3
• Lei 178
• Lei Complementar 5
• Portaria 1227

Status

• Alterada(o) 3
• Revogada(o) 2
• Vigente 2945

Ano

• 2026 18
• 2025 230
• 2024 211
• 2023 168
• 2022 227
• 2021 267
• 2020 262
• 2019 248
• 2018 266
• 2017 253
• 2016 201
• 2015 246
• 2014 212
• 2013 109
• 2012 28
• 201 5

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