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Legislação
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Status:
Vigente
Ano:
2005
Categoria Legislação
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2013
2012
2005
1990
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Código Tributário Municipal
2
Decreto
1618
Edital
3
Lei
196
Lei Complementar
5
Lei Orgânica
2
Plano Diretor Municipal
1
Portaria
1286
Status
Alterada(o)
5
Revogada(o)
2
Vigente
3105
Ano
2026
172
2025
230
2024
211
2023
168
2022
231
2021
268
2020
262
2019
248
2018
266
2017
254
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
2005
1
1990
1
201
5
Pesquisa Avançada
Código Tributário Municipal 2195/2005
Status:
Vigente
Data de Publicação:
21/12/2005
Súmula:
Dispõe sobre sistema tributário do município de Aiuruoca - MG....
Detalhes
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