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Status:
Vigente
Ano:
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Categoria Legislação
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1990
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Código Tributário Municipal
2
Decreto
1618
Edital
3
Lei
196
Lei Complementar
5
Lei Orgânica
2
Plano Diretor Municipal
1
Portaria
1286
Status
Alterada(o)
5
Revogada(o)
2
Vigente
3105
Ano
2026
172
2025
230
2024
211
2023
168
2022
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2021
268
2020
262
2019
248
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246
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212
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109
2012
28
2005
1
1990
1
201
5
Pesquisa Avançada
Lei Orgânica 0001/1990
Status:
Vigente
Data de Publicação:
30/06/1990
Súmula:
Lei Orgânica do Município de Aiuruoca...
Detalhes
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