Guia de Tributos

Esta Lei Complementar, denominada “Código Tributário do Município de Aiuruoca“, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

Departamento de Receita Municipal
Rua Felipe Senador nº 263
Bairro: Centro
Telefone: (35) 3344 1839
E-mail: receita@aiuruoca.mg.gov.br
Horário de atendimento: Das 12:00h às 18:00h