Prefeitura de Aiuruoca divulga salários de servidores em sitio oficial

A Prefeitura de Aiuruoca, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, disponibilizou os vencimentos dos servidores públicos municipais. Os salários podem ser conferidos no portal da Prefeitura: www.aiuruoca.mg.gov.br, no link “Portal do Servidor”. Para acessar, clique em Finanças, Transparência, Portal do Servidor e o cidadão vai encontrar as informações no quadro de pessoal. A publicação de salários de funcionários da administração pública representa a execução específica dos postulados constitucionais da transparência e publicidade, não esbarrando em violação do direito à privacidade, vida privada e quebra de sigilo. A transparência é um requisito essencial para o Estado Democrático de Direito e segundo a procuradora-geral, sem informação, o cidadão não pode exercer plenamente a participação política nem resguardar seus direitos. Por essa razão, é comum aos países democráticos terem leis da natureza da apontada Lei Federal nº 12.527/2011. Os atos administrativos devem ser públicos e transparentes, porque devem ser levados ao conhecimento dos interessados por meio de instrumentos legalmente previstos e devem permitir enxergar com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, possibilitando assim o controle. A administração pública municipal adotou o modelo consignado na Resolução 102 do CNJ, na sua redação atual, onde determina-se, inclusive, constar o nome do funcionário. A publicação dos salários dos servidores na internet é mais uma ação da administração na transparência das informações para a população, já que colocou todos os cargos e salários dos comissionados na internet.