Decreto 21/2014

Modifica o período para a aplicação da Avaliação de Desempenho dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aiuruoca-MG

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Artigo 33 e 34, da Lei Municipal nº 2.130/2002 e na Portaria nº038/2014;

DECRETA

Art. 1º - A Avaliação de Desempenho terá início no mês de Abril e o prazo para seu término será em Maio.

Art. 2º - Fica garantido o direito do servidor de solicitar revisão de sua avaliação, no todo ou em algumas de suas etapas, mediante apresentação de requerimento fundamentado ao Comitê Especial de Avaliação de Desempenho no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da divulgação dos resultados.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 08 de Abril de 2014.

Joaquim Mateus de Sene Prefeito Municipal