Portaria nº 12/2014

PORTARIA Nº. 012/2014

FAZ DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCICIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no da atribuição que lhe confere o artigo 121, Inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o artigo 41 da Lei Municipal nº. 2.130 de 01.02.2002.

RESOLVE:

Designar a partir de 27/01/2014 a Servidora FLAVIA MENDES FONSECA, para exercer a função gratificada de livre nomeação e exoneração de Diretor de Estabelecimento de Ensino. Fica assegurada a servidora ora designada a percepção da diferença do seu vencimento base, para a remuneração prevista para o cargo, de acordo com a tabela de vencimento 4, do Anexo II, da Lei Orgânica Municipal nº. 2.130 de 01.05.2002, por enquanto permanecer no exercício inerente da função. Por se tratar de medida de livre deliberação do Prefeito Municipal, fica esclarecido que a referida servidora poderá a qualquer tempo, e sem prévio aviso, ser exonerada do mesmo, ou por vontade própria, retornar ao exercício do seu cargo efetivo, com simultânea perda das vantagens supracitadas;

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 27 de Janeiro de 2014.

Joaquim Mateus de Sene Prefeito Municipal