Portaria nº 09/2014

PORTARIA N. 09 de 24 DE JANEIRO DE 2014

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 121, II, “c” da Lei Orgânica Municipal e Art. 161 da Lei 2.074/2000,

RESOLVE, ordenar a Comissão Municipal de Sindicâncias e Processos Administrativos, instituída pela Portaria 07 de 20 de janeiro de 2014, que APURE OS FATOS NARRADOS NOS OFICIOS 01/DRH/2014, e 01/2014-PJ, com referencia a suposto pagamento indevido, devendo identificar eventual irregularidade/infração e respectiva autoria tudo nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Aiuruoca, 24 de janeiro de 2014.

Joaquim Mateus de Sene Prefeito Municipal