Portaria nº 07/2014

PORTARIA N. 07 de 20 DE JANEIRO DE 2014

INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 121, II, “c” da Lei Orgânica Municipal e Art. 161 da Lei 2.074/2000, Determina: Art. 1o Fica Instituída a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar composta pelos seguintes servidores estáveis: I - .. Gilberto Nogueira Maciel / Fiscal de Rendas II - . Andrea Aparecida Diniz/ Auxiliar Administrativo III - .Eder Eugenio Musso / Engenheiro Civil §1o. A comissão será presidida pelo Sr. Gilberto Nogueira Maciel §2o As decisões da comissão serão tidas como aprovadas pela maioria de seus votos. §3o A comissão poderá solicitar informações e documentos, devendo ser atendida com zelo e eficiência por todo servidor público. §4o Durante as atividades desenvolvidas pela comissão, os seus membros ficam dispensados das atividades normais, sem prejuízo de sua remuneração. §5o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as liberações adotadas. §6o A comissão deverá entregar ao final dos trabalhos relatório conclusivo a autoridade superior. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aiuruoca, 20 de janeiro de 2014.

Joaquim Mateus de Sene Prefeito Municipal