PORTARIA Nº. 046/2013

PORTARIA Nº. 046/2013 FAZ DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA O EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no da atribuição que lhe confere o artigo 121, Inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o artigo 41 da Lei Municipal nº. 2.130 de 01.02.2002. RESOLVE:

Designar a partir de 01/02/2013 a Servidora Pública Municipal, Srta. EDINEUSA APARECIDA LOPES, ocupante do cargo de provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, para exercer o cargo de livre nomeação e exoneração de Coordenador do Setor de Enfermagem. Fica assegurada a servidora ora designada a percepção da diferença do seu vencimento base, para a remuneração prevista para o cargo em Comissão, de acordo com a tabela de vencimento da Lei Municipal nº. 2.302 de 21.11.2011, por enquanto permanecer no exercício inerente ao referido Cargo em Comissão. Por se tratar de medida de livre deliberação do Prefeito Municipal, fica esclarecido que a referida servidora poderá a qualquer tempo, e sem prévio aviso, ser exonerada do mesmo, ou por vontade própria, retornar ao exercício do seu cargo efetivo, com simultânea perda das vantagens supracitadas;

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 01 de Fevereiro de 2013. Joaquim Mateus de Sene Prefeito Municipal