PORTARIA Nº. 023/2013

PORTARIA Nº. 023/2013 FAZ DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA O EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no da atribuição que lhe confere o artigo 121, Inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o artigo 41 da Lei Municipal nº. 2.130 de 01.02.2002. RESOLVE:

Designar a partir de 09/01/2013 o Servidor Pública Municipal, Sr. JOSÉ ALISON DA SILVA, ocupante do cargo de provimento Efetivo de Motorista, para exercer o cargo de livre Nomeação e exoneração de Motorista do Prefeito, ficando lotado na Secretaria de Administração e Finanças ; Fica assegurada ao servidor ora designado a percepção da diferença do seu vencimento base, para a remuneração prevista para o cargo em Comissão, de acordo com a tabela de vencimento 3, da Lei Orgânica Municipal nº. 2.130 de 01.05.2002, por enquanto permanecer no exercício inerente ao referido Cargo em Comissão. Por se tratar de medida de livre deliberação do Prefeito Municipal, fica esclarecido que o referido servidor poderá a qualquer tempo, e sem prévio aviso, ser exonerado do mesmo, ou por vontade própria, retornar ao exercício do seu cargo efetivo, com simultânea perda das vantagens supracitadas;

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 09 de Janeiro de 2013. Joaquim Mateus de Sene Prefeito Municipal