Lei n°. 2.329/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, nos termos do artigo 107, VII da LOM A “PERMITIR OU AUTORIZAR O USO DE BENS MUNICIPAIS” que menciona e dá outras providências A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Nos termos do artigo 107, VII, da Lei Orgânica Municipal, fica o poder executivo autorizado a permitir ou autorizar o uso dos seguintes bens municipais, por terceiros: I – GALPÃO MUNICIPAL, localizado a Rua Felipe Senador, n. 1.300, com aproximadamente 200 metros quadrados; II – Casa de 3 cômodos, localizada a Rua José Humberto de Azevedo; N°: 18; Art.2º - Os referidos bens municipais poderão ter seu uso permitido ou autorizado a terceiros, mediante TERMO DE COMODATO, expedidos pelo executivo, do qual constem as responsabilidades de cada parte e a precariedade do referido ato. Art. 3º - Os referidos bens terão seu uso permitido ou autorizado pelo executivo, preferencialmente para: I - atender demanda social, para apoio a famílias com necessidades transitórias, com estudo prévio realizado pelo Departamento de Assistência Social ou pelo Centro de Referencia e Assistência Social do Município; II – Promover o Desenvolvimento Educacional e Profissional dos Jovens e Adultos do Município; III – Elevar o numero de empregos formais no Município e consequentemente a renda; Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Joaquim Mateus de Sene Prefeito Municipal