Portaria nº 43/2014

Designa os servidores para a função de  Fiscal Sanitário da Vigilância Sanitário âmbito da  Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando: O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988; O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90; O disposto na  Lei Municipal nº 2.227 de 08/01/2008, que dispõe sobre a criação do Código Municipal de Vigilância Sanitária.   RESOLVE:

Art. 1º - Revoga a portaria nº 104 de 13/09/2013.

Art. 2º - Designa os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Nome	Vinculo	Escolaridade	Formação Acadêmica
ARIANE DE SOUZA COSTA	MUNICIPAL	SUPERIOR COMPLETO	BIOLOGIA
PAULO CÉSAR DOS SANTOS	MUNICIPAL	SUPERIOR COMPLETO	MEDICINA VETERINÁRIA
WILSON MACIEL BRAGA	MUNICIPAL	SUPERIOR COMPLETO	NUTRIÇÃO

 Art. 3º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

 Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Aiuruoca, 23 de Abril de 2014.

Joaquim Mateus de Sene - Prefeito Municipal de Aiuruoca – MG