PORTARIA Nº. 068/2013

PORTARIA Nº. 068/2013 FAZ DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA O EXERCICIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no da atribuição que lhe confere o artigo 121, Inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o artigo 41 da Lei Municipal nº. 2.130 de 01.02.2002. RESOLVE: Designar a partir de 02/04/2013 a Servidora Pública Municipal, Srta. ANDREA APARECIDA DINIZ, ocupante do cargo de provimento Efetivo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função gratificada de livre Nomeação e exoneração de Supervisor de Projeto III. Fica assegurada a servidora ora designada a percepção da diferença do seu vencimento base, para a remuneração prevista para o cargo em Comissão, de acordo com a tabela de vencimento 4, do Anexo II, da Lei Orgânica Municipal nº. 2.130 de 01.05.2002, por enquanto permanecer no exercício inerente a referida Função Gratificada. Por se tratar de medida de livre deliberação do Prefeito Municipal, fica esclarecido que a referida servidora poderá a qualquer tempo, e sem prévio aviso, ser exonerada do mesmo, ou por vontade própria, retornar ao exercício do seu cargo efetivo, com simultânea perda das vantagens supracitadas; Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 02 de Abril de 2013. Joaquim Mateus de Sene Prefeito Municipal